Termos de Uso

Termos de Uso do MeuAmigoFinanceiro - Sua plataforma inteligente de gestão financeira

1. Acordo e Partes Contratantes

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma de gestão financeira MeuAmigoFinanceiro e todos os serviços relacionados.

1.1 Prestador de Serviços

O prestador de serviços é Creative Skyline Ltda., CNPJ 44.131.206/0001-26, localizada na Avenida Washington Soares, 55, Sala 516 - Iguatemi Empresarial, Edson Queiroz, 60811-341 Fortaleza - CE (doravante "nós", "nosso" ou "Empresa").

1.2 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar, não poderá usar nossos serviços.

1.3 Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos para usar nossos serviços. Ao usar nossos serviços, você declara que atende a este requisito de idade e tem capacidade legal para celebrar contratos.

2. Descrição dos Serviços
2.1 Visão Geral da Plataforma

O MeuAmigoFinanceiro é uma plataforma de gestão financeira baseada em nuvem que oferece ferramentas abrangentes para gestão financeira pessoal e empresarial.

2.2 Funcionalidades Principais

Nossa plataforma inclui as seguintes funcionalidades principais:

  • Gestão de Transações: Registro, categorização e análise de receitas e despesas
  • Gestão de Contas: Gerenciamento de múltiplas contas financeiras (corrente, poupança, cartões de crédito)
  • Planejamento Orçamentário: Criação e monitoramento de orçamentos e metas financeiras
  • Acompanhamento de Investimentos: Gestão de portfólio e análise de performance de investimentos
  • Transações Recorrentes: Automação de pagamentos e receitas regulares
  • Relatórios Financeiros: Geração de relatórios e análises financeiras abrangentes
  • Suporte Multi-Moedas: Suporte para BRL, USD, EUR e outras moedas principais
2.3 Serviços Potencializados por IA

Nossa plataforma utiliza inteligência artificial para oferecer:

  • Categorização automática de transações e sugestões inteligentes
  • Insights financeiros inteligentes e recomendações personalizadas
  • Reconhecimento de recibos e faturas através de processamento de imagens
  • Interação em linguagem natural via integração WhatsApp
  • Análises financeiras preditivas e previsões
  • Otimização automatizada de orçamentos e alertas de gastos
2.4 Serviços de Integração
  • Integração WhatsApp para gestão financeira móvel
  • Interfaces API para importação e exportação de dados
  • Processamento seguro de pagamentos através de provedores terceirizados
  • Sincronização em nuvem entre múltiplos dispositivos e plataformas
3. Registro e Conta do Usuário
3.1 Criação de Conta

Para usar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atuais. Você é responsável por manter a precisão das informações da sua conta.

3.2 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de conta e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. Deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3.3 Política de Conta Única

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa. Criar múltiplas contas para contornar limitações de uso ou obter testes gratuitos adicionais é proibido.

3.4 Suspensão de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, se envolvam em atividades fraudulentas ou permaneçam inativas por períodos prolongados.

4. Período de Teste Gratuito
4.1 Duração do Teste

Novos usuários recebem um teste gratuito de 30 dias para avaliar nossos recursos premium. O período de teste começa no registro da conta.

4.2 Recursos do Teste

Durante o período de teste, os usuários têm acesso a todos os recursos premium, incluindo serviços de IA, integração WhatsApp e capacidades de análise avançada.

4.3 Cobrança Automática

Após o término do período de teste, sua conta será automaticamente convertida para uma assinatura paga, a menos que você cancele antes do fim do teste. Você pode cancelar a qualquer momento durante o período de teste.

4.4 Elegibilidade para Teste

Testes gratuitos estão disponíveis apenas para novos usuários que não tenham anteriormente assinado nossos serviços. É permitido um teste por pessoa ou organização.

5. Preços e Condições de Pagamento
5.1 Modelo de Assinatura

Nossos serviços são oferecidos em base de assinatura mensal. A taxa mensal é de R$ 149,99 e renova automaticamente, a menos que cancelada.

5.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através de nosso parceiro Stripe Inc. Aceitamos os principais cartões de crédito (Visa, Mastercard, American Express) e outros métodos de pagamento conforme disponível.

5.3 Ciclo de Cobrança

A cobrança ocorre mensalmente antecipadamente. O primeiro pagamento mensal torna-se devido após o término do período de teste gratuito.

5.4 Alterações de Preço

Podemos modificar os preços da assinatura com 30 dias de antecedência via e-mail. Aumentos de preços permitem que você cancele sua assinatura antes da mudança entrar em vigor.

5.5 Política de Reembolso

Todos os pagamentos são não reembolsáveis, exceto quando exigido pela lei aplicável ou em casos de falha do serviço de nossa parte. Reembolsos de mês parcial não são fornecidos no cancelamento.

5.6 Impostos

Você é responsável por quaisquer impostos aplicáveis com base em sua jurisdição. Nossos preços listados já incluem impostos brasileiros aplicáveis.

6. Prazo e Rescisão
6.1 Prazo do Contrato

Este acordo continua indefinidamente até ser rescindido por qualquer uma das partes. As assinaturas renovam automaticamente mensalmente, a menos que canceladas.

6.2 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta. O cancelamento entra em vigor no final do seu período de cobrança atual.

6.3 Rescisão pela Empresa

Podemos encerrar sua conta por violação destes Termos, não pagamento ou por qualquer motivo com 30 dias de antecedência.

6.4 Efeito da Rescisão

Após a rescisão, seu acesso ao serviço será desabilitado. Seus dados serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade e podem ser excluídos conforme nossas políticas de retenção de dados.

7. Obrigações e Restrições do Usuário
7.1 Uso Aceitável

Você pode usar nossos serviços apenas para fins legais relacionados à gestão financeira pessoal ou empresarial. O uso comercial para outros fins requer nosso consentimento por escrito.

7.2 Atividades Proibidas

Você não pode:

  • Usar o serviço para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais
  • Inserir dados financeiros falsos, enganosos ou fraudulentos
  • Tentar contornar medidas de segurança ou restrições de acesso
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar nosso software
  • Usar o serviço de forma que prejudique a estabilidade do sistema
  • Revender ou redistribuir comercialmente credenciais de acesso
  • Enviar spam ou comunicações indesejadas através da plataforma
  • Violar quaisquer leis, regulamentos aplicáveis ou direitos de terceiros
7.3 Precisão dos Dados

Você é responsável por garantir a precisão e completude de todos os dados financeiros que inserir. Não somos responsáveis por decisões tomadas com base em dados incompletos ou incorretos.

7.4 Conformidade Legal

Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo leis tributárias, regulamentos anti-lavagem de dinheiro e requisitos de proteção de dados.

8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1 Política de Privacidade

Nossa coleta e uso de informações pessoais são governados por nossa Política de Privacidade, que é incorporada a estes Termos por referência.

8.2 Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados de acordo com padrões da indústria e leis aplicáveis, incluindo a LGPD.

8.3 Portabilidade de Dados

Você tem o direito de exportar seus dados em formato estruturado, comumente usado e legível por máquina para transferência para outros serviços.

8.4 Conformidade com a LGPD

Processamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você tem direitos específicos sobre seus dados pessoais conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

9. Serviços de IA e Automação
9.1 Funcionalidade de IA

Nossos serviços de IA usam machine learning e large language models para aprimorar sua experiência de gestão financeira. O processamento de IA é realizado pela OpenAI e Groq.

9.2 Precisão da IA e Responsabilidade

Recomendações, categorizações e análises geradas por IA baseiam-se em probabilidades e podem estar incorretas ("alucinações"). Elas não constituem declarações de fato ou aconselhamento profissional. Não assumimos expressamente qualquer responsabilidade pela precisão, integridade ou atualidade dos resultados da IA.

9.3 Dever de Verificação do Usuário

O usuário é obrigado a verificar independentemente todas as sugestões e ações geradas pela IA antes de adotá-las ou executá-las. O usuário assume total responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas sugestões da IA.

9.4 Melhoria da IA

Podemos usar dados de uso agregados e anonimizados para melhorar nossos algoritmos de IA, sujeito à nossa Política de Privacidade.

10. Integração WhatsApp
10.1 Descrição do Serviço

Nossa integração WhatsApp permite que você acesse recursos de gestão financeira através de mensagens WhatsApp. A comunicação é facilitada através da Twilio e WhatsApp Business API.

10.2 Opt-in Obrigatório

A integração WhatsApp é opcional e requer ativação explícita. Você pode desabilitar a integração a qualquer momento através das configurações da sua conta.

10.3 Processamento de Mensagens

Mensagens WhatsApp são processadas para fornecer nossos serviços e podem ser analisadas para melhorar a funcionalidade da IA, sujeito à nossa Política de Privacidade.

10.4 Termos de Terceiros

O uso do WhatsApp está sujeito aos Termos de Serviço e Política de Privacidade do WhatsApp. Não somos responsáveis pela infraestrutura ou políticas do WhatsApp.

11. Isenção de Responsabilidade de Serviços Financeiros
11.1 Sem Consultoria Financeira

Fornecemos exclusivamente uma plataforma técnica para gestão e análise de dados financeiros. Não oferecemos consultoria de investimento, planejamento financeiro, consultoria tributária ou outros serviços financeiros. Nossos serviços não substituem o aconselhamento profissional.

11.2 Acompanhamento de Investimentos e Informações

Todas as informações, análises e apresentações sobre investimentos fornecidas pela plataforma são apenas para fins informativos. Elas não constituem recomendações de compra ou venda. Não assumimos responsabilidade pela precisão, integridade ou atualidade dos dados de mercado ou outras informações financeiras.

11.3 Responsabilidade Fiscal

Não oferecemos consultoria tributária. O registro e a declaração fiscal corretos de todas as transações financeiras são de responsabilidade exclusiva do usuário. Recomendamos consultar um consultor tributário qualificado para questões fiscais.

11.4 Responsabilidade do Usuário

O usuário age de forma independente em todas as decisões financeiras. Não assumimos responsabilidade por perdas financeiras ou danos resultantes do uso da plataforma ou das informações apresentadas nela.

12. Funcionalidades de Investimento
12.1 Gestão de Portfólio

As funcionalidades de gestão de portfólio são apenas ferramentas técnicas para a visão geral e administração de seus próprios investimentos. Elas não envolvem gestão de ativos ou consultoria de investimentos.

12.2 Fontes de Dados e Cotações

Dados de mercado e informações de preços são obtidos de terceiros. Não garantimos a precisão, integridade, pontualidade ou disponibilidade desses dados. Podem ocorrer atrasos na exibição de preços.

12.3 Divulgação de Risco

Todo investimento envolve riscos, até a perda total. A apresentação de desempenho passado na plataforma não é um indicador de resultados futuros. O usuário toma todas as decisões de investimento por sua própria conta e risco.

12.4 Cálculos

Métricas de desempenho são calculadas com base nos dados inseridos pelo usuário e cotações externas. Erros de cálculo ou desvios não podem ser excluídos e não constituem motivo para reivindicações de responsabilidade.

13. Serviços de Terceiros
13.1 Provedores de Serviços

Usamos os seguintes serviços terceirizados para entregar nossa plataforma:

  • OpenAI Inc. e Groq Inc. (serviços de IA)
  • Twilio Inc. (integração WhatsApp)
  • Stripe Inc. (processamento de pagamentos)
  • Hetzner Online GmbH (hospedagem e infraestrutura)
13.2 Termos de Terceiros

O uso de serviços terceirizados está sujeito aos seus respectivos termos e condições. Não somos responsáveis pela disponibilidade ou funcionalidade de serviços terceirizados.

13.3 Processamento de Dados por Terceiros

Terceiros podem processar seus dados de acordo com suas políticas de privacidade. Implementamos salvaguardas apropriadas através de acordos de processamento de dados.

14. Disponibilidade do Serviço
14.1 Tempo de Atividade do Serviço

Nos esforçamos para manter alta disponibilidade do serviço, mas não podemos garantir 100% de tempo de atividade. Atividades de manutenção serão realizadas durante horários de menor movimento quando possível.

14.2 Manutenção Programada

Forneceremos aviso antecipado de manutenção programada que possa afetar a disponibilidade do serviço. Os serviços podem estar limitados ou indisponíveis durante janelas de manutenção.

14.3 Manutenção de Emergência

Podemos realizar manutenção de emergência sem aviso antecipado para tratar questões de segurança ou estabilidade. Notificaremos os usuários assim que possível.

15. Limitação de Responsabilidade
15.1 Limitação Geral

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NOSSA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU NOSSOS SERVIÇOS É LIMITADA AOS VALORES QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO.

15.2 Danos Excluídos

NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS PERDIDOS, DADOS PERDIDOS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS.

15.3 Decisões Financeiras

Não somos responsáveis por quaisquer perdas resultantes de decisões de investimento ou financeiras tomadas com base em informações fornecidas através de nossa plataforma.

15.4 Interrupções de Serviço

Não somos responsáveis por perdas resultantes de interrupções de serviço, manutenção ou dificuldades técnicas além de nosso controle razoável.

16. Propriedade Intelectual
16.1 Nossos Direitos

Todos os direitos da plataforma, incluindo software, design, marcas registradas e conteúdo, pertencem a nós ou nossos licenciadores. Esses direitos não são transferidos através do uso de nossos serviços.

16.2 Licença do Usuário

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar nossa plataforma de acordo com estes Termos. Esta licença termina quando sua conta é encerrada.

16.3 Conteúdo do Usuário

Você mantém os direitos aos seus dados e conteúdo. Você nos concede os direitos necessários para fornecer nossos serviços, incluindo processar e analisar seus dados.

16.4 Feedback

Qualquer feedback ou sugestão que você forneça pode ser usado por nós sem compensação para melhorar nossos serviços.

17. Modificações dos Termos
17.1 Notificação de Mudanças

Notificaremos você sobre mudanças materiais nestes Termos pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor via e-mail ou através de nossa plataforma.

17.2 Aceitação de Mudanças

O uso continuado de nossos serviços após as mudanças entrarem em vigor constitui aceitação dos Termos modificados. Se você discordar das mudanças, pode encerrar sua conta.

17.3 Mudanças Menores

Podemos fazer pequenas mudanças nestes Termos sem aviso antecipado, como correções para clareza ou atualizações de conformidade legal.

18. Disposições Gerais
18.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais do Brasil, especificamente na jurisdição de Fortaleza, Ceará.

18.2 Resolução de Disputas

Encorajamos a resolução de disputas através de comunicação direta. Se a resolução informal falhar, as disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculante ou procedimentos judiciais conforme aplicável.

18.3 Salvaguarda

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

18.4 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e nós sobre nossos serviços.

18.5 Cessão

Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. Podemos ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em conexão com uma fusão ou venda de ativos.

18.6 Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos limita direitos do consumidor que não podem ser renunciados sob a lei brasileira, incluindo direitos sob o Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 24.11.2025

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: oi@meuamigofinanceiro.com.br